Atestado Médico ou Declaração. Diferença e as Consequências do Atestado Falso?

Atestado Médico ou Declaração. Diferença e as Consequências do Atestado Falso?

Atestado Médico ou Declaração de Comparecimento

Quando a Empresa é Obrigada a Aceitar?

Algumas das maiores reclamações dos empregados na Justiça do Trabalho é em relação aos atestados médicos.

Em quase todas as vezes os empregados alegam que sofreram algum tipo de represália por parte dos empregadores.

Empresas desavisadas não aceitam as declarações médicas e efetuam os descontos nos pontos dos empregados.

Apesar de não haver nenhum disposto legal na CLT que obrigue o recebimento do atestado médico pela empresa, vale o bom senso.

Os atestados médicos que indicam que o empregado deve repousar, precisam ser atendidos.

O médico é a autoridade no assunto, portanto, ele é quem irá indicar se o empregado está ou não, em condições de continuar exercendo as atividades em determinado período.

Há quem diga que o atestado médico tem prazo de validade de 30 dias, mas isso não é consenso.

O empregado deve respeitar o prazo de entrega do atestado médico e entregar à empresa em tempo hábil.

Todo o período indicado no atestado deve ser pago, ou seja, o salário do empregado deve ser pago em sua totalidade.

Para fins de auxílio-doença o artigo 60 da Lei da Previdência determina que a partir do 16º (decimo sexto) dia de afastamento o empregado passa a receber o seguro diretamente do INSS.

O que Você deve Pedir? Declaração Médica ou Atestado Médico?

Atestado Médico ou Declaração Medico Prancheta

As dúvidas estão justamente em saber qual a diferença entre declaração e atestado médico.

Basicamente as diferenças são que:

A declaração é uma mera informação de que o empregado compareceu ao estabelecimento hospitalar para algum procedimento.

Nesse caso, ele não necessita necessariamente passar por um especialista que possa indicar alguma deficiência na sua saúde.

Já o atestado médico trata-se de documento emitido especificamente por um médico.

Nesse caso, o empregado passou por um especialista que pode fazer uma avaliação mais aprofundada.

O que em tese, poderia ser considerado um documento válido para abonar eventuais faltas em razão de problemas de saúde do empregado.

Como dito, a legislação brasileira não traz, em nenhum dos seus dispositivos, artigos que tratam desse assunto.

Esta falta de definição do que pode, ou não, ser apresentado como documento hábil para abonar a falta acaba causando muita confusão.

E por este motivo, as empresas muitas vezes não aceitam as declarações médicas para serem usadas no abono das faltas.

Marcação de Consultas Fora do Horário de Trabalho

Atestado Médico ou Declaração Paciente Tira Pressão

Quero esclarecer um ponto aqui.

Nenhuma empresa pode exigir que o empregado agende suas consultas médicas fora dos horários de trabalho.

Ainda que, em muitos casos, o empregado possa usar a coerência para estes agendamentos, e se possível que o faça, deve saber que não é obrigado a fazê-lo dessa forma.

Reforçando, as empresas não podem fazer este tipo de exigência, até porque, o empregado deve se encaixar na agenda do médico e não no da empresa.

Outro ponto importante é que as empresas têm o direito de avaliar se os atestados e/ou declarações apresentadas são de procedência idônea.

Infelizmente, o empregado se utiliza de artimanhas para se ausentar do trabalho sem que nenhum desconto lhe seja aplicado.

E acaba apresentando atestados médicos falsos para o abono das faltas.

Isso é falta grave e dependendo da intensidade do ato o empregado pode ser dispensado por justa causa.

Abraços e bom trabalho, cuide-se.

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