Passo a Passo para Emissão da Carta de Aviso Prévio

Passo a Passo para Emissão da Carta de Aviso Prévio

O que é Aviso Prévio?

Nada mais é que a comunicação antecipada e obrigatória do encerramento do vínculo empregatício formal entre empregado e empregador.

Caberá Aviso Prévio somente nos casos de desfazimento da relação de trabalho sem justa causa.

De acordo com o artigo 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a comunicação será efetuada com prazo mínimo de 08 (oito) dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

E com prazo não inferior a 30 (trinta) dias para contratos que tenham até um ano de vigência.

Últimas alterações na Lei do Aviso Prévio

Uma mudança de bastante impacto nos encerramentos dos contratos de trabalho foi trazida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República.

Aviso Previo_EmpregadoFicou determinado que aos contratos que tivessem completado um ano de vínculo seriam acrescidos 3 (três) dias ao período de comunicação obrigatória.

Significa que a cada ano de vigência adicional no mesmo contrato de trabalho com o mesmo empregador serão acrescentados mais 3 dias ao prazo mínimo exigido.

Como ficou a Tabela de Contagem de Prazo ao Aviso

Com as novas regras o empregador deverá considerar o acréscimo do dias da seguinte forma:

  • Contratos com 12 meses completos, duração de 33 dias. Sendo 30 dias antiga lei mais 3 dias pela nova lei;
  • Contrato com 24 meses completos, duração de 36 dias. Sendo 30 dias antiga lei mais 6 dias pela nova lei, e assim sucessivamente.

Abaixo segue a tabela completa de acordo com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM:

Tempo de Serviço Ano Completo  Aviso Prévio em Dias
Até antes da nova Lei 30 dias era o limite máximo
A partir da nova Lei com 1 ano 33 dias de aviso
2 anos 36 dias
3 anos 39 dias
4 anos 42 dias
5 anos 45 dias
6 anos 48 dias
7 anos 51 dias
8 anos 54 dias
9 anos 57 dias
10 anos 60 dias
11 anos 63 dias
12 anos 66 dias
13 anos 69 dias
14 anos 72 dias
15 anos 75 dias
16 anos 78 dias
17 anos 81 dias
18 anos 84 dias
19 anos 87 dias
20 anos limite máximo a contar 90 dias limite máximo a pagar

Tudo Como Manda a Lei

Aviso Previo_Empregador

O encerramento do contrato por decisão tanto do empregador quanto do empregado, deve ser formal e seguir algumas regras.

Isto porque o legislador se preocupou em que não restassem dúvidas sobre as obrigações das partes envolvidas.

Inicialmente o lado que resolver encerrar o contrato deverá emitir uma carta denominada formalmente de “Aviso Prévio”.

Esta carta deve ser por escrito e entregue à parte contrária para que este não seja pego de surpresa.

Caso a dispensa seja sem justa causa, o empregador pode optar em pagar os dias de trabalho que ainda seriam devidos pelo empregado.

Neste caso o empregado poderá ficar em casa até o final do período.

Então, se o empregado pode ficar em casa dá-se o nome de Aviso Prévio Indenizado.

O empregador também pode optar para que o trabalhador continue prestando serviços até o final do período que lhe resta para cumprimento do contrato.

Quando o empregado deve continuar trabalhando até a data final do contrato, dá-se o nome de Aviso Prévio Trabalhado.

Responsabilidade do Empregado

Para quem acha que aviso prévio é coisa só de empregador está bastante enganado.

O § 2º do artigo 487 da CLT diz que “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”.

Todos os lados devem ser responsáveis por seus atos. Vamos aos modelos.

Sugestão de Modelo de Aviso Prévio Indenizado.

AVISO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM AVISO INDENIZADO

Prezado Sr. ________________________________________.Comunicamos que não temos mais interesse em contar com seus serviços, ficando o senhor ciente desde já.

Informamos, ainda, que seu aviso prévio será indenizado, devendo o senhor comparecer à empresa no dia _____/_____/____ para o pagamento da rescisão trabalhista.

Agradecemos desde já pelos serviços prestados e nos colocamos à disposição para emitir uma carta de recomendação em seu nome.

Atenciosamente,

Local: __________________________ Data: ____/____/____

_______________________________

Assinatura do responsável na empresa

_______________________________

Assinatura do empregado

Aviso Previo

Sugestão de Modelo de Aviso Prévio Trabalhado

AVISO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Prezado Sr. ______________________________________Comunicamos que não temos mais interesse em contar com seus serviços, ficando o senhor ciente desde já.

Portanto, você deverá cumprir o aviso prévio de forma trabalhada até o dia ____/____/____, escolhendo uma das opções abaixo, conforme legislação trabalhista em vigor:

1.Reduzir a jornada diária em 02 horas durante o aviso prévio;

2.Folgar os últimos 07 dias do aviso prévio.

Agradecemos desde já pelos serviços prestados e nos colocamos à disposição para emitir uma carta de recomendação em seu nome.

Atenciosamente,

Local:__________________________Data: ____/____/____

_______________________________

Assinatura do responsável na empresa

_______________________________

Assinatura do empregado

Conclusões

Tanto empregado quanto empregador tem o direito rescindir o contrato de trabalho mediante apresentação da carta de aviso prévio.

Nas duas situações haverá o acréscimo dos dias no cômputo dos dias proporcionais de aviso conforme o tempo de serviço prestado.

O artigo 488 da CLT prevê que o horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso poderá ser reduzido.

Mas só quando a rescisão for promovida pelo empregador (pela empresa).

Se o empregado preferir, poderá reduzir a jornada de trabalho de duas formas:

Abrir mão da redução das 2 (duas) horas diárias e faltar ao serviço por 1 (um) dia, quando receber salário semanal.

Ou poderá faltar por 7 (sete) dias corridos, quando receber salário mensal.

Em nenhum dos casos de redução de jornada poderá haver descontos no valor do salário integral do trabalhador.

Em outro post falaremos sobre estabilidade de quem tem mais de 10 anos de prestação de serviços na mesma empresa.

E aí, como fomos? Gostou do artigo? Se tiver sugestões fale para nós.

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