Benefício do Salário-Família. Quem Tem Direito Com as Novas Regras?

Benefício do Salário-Família. Quem Tem Direito Com as Novas Regras?

O Que é o Benefício do Salário-Família?

O benefício do salário-família foi instituído no Brasil na década de 1930, através da Lei nº 185, de janeiro de 1936 e do Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938.

E foi a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que definiu que este benefício deveria ser integrado às prestações asseguradas pela Previdência Social (antigo INPS).

Assim, foi delegado aos empregadores a obrigatoriedade de acrescentá-lo à remuneração dos empregados.

Portanto, o benefício do salário-família é um valor fixo, pré-definido de acordo com o salário mínimo da época do pagamento.

O valor é repassado ao empregado pelo empregador juntamente com os rendimentos devidos no mês.

Quais as Condições para Recebimento do Salário-Família?

De acordo com as regras do Ministério da Previdência Social, deve ser pago ao empregado, homem ou mulher, inclusive doméstico e avulso, que possua filhos menores de até 14 anos.

Caso, o filho seja portador de alguma deficiência física ou intelectual, o benefício deve ser pago independentemente da idade.

A qualidade de filhos inclui os naturais e/ou equiparados pela lei.

Outra condição obrigatória é que a renda do empregado esteja enquadrada nos limites máximos estipulados pelo Governo Federal.

Veja nesse link, a tabela indicativa do teto máximo da renda e do valor do benefício do salário-família.

Como Requerer o Benefício do Salário-Família

Sendo empregado comum ou doméstico, o benefício pode ser requerido diretamente ao empregador.

Se for trabalhador avulso deve requerer junto ao sindicato da classe o qual esteja vinculado.

Trabalhadores que estejam recebendo algum tipo de benefício previdenciário devem solicitar diretamente nos postos do INSS.

Os benefícios previdenciários são: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou por idade rural.

Homens aposentados com mais de 65 anos de idade ou mulheres com mais de 60 anos de idade que possuam filhos que se enquadrem nos critérios, também podem solicitar o salário-família nos postos do INSS.

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Documentos Necessários para Requerimento

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

  • documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • termo de responsabilidade;
  • certidão de nascimento de cada dependente;
  • caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;
  • comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;
  • requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria)

Suspensão do Pagamento do Salário-Família

Como política de atendimento à função social da assistência social ao empregado, ficou estabelecido que as crianças devem ser vacinadas de acordo com a agenda do Ministério da Saúde.

A Falta de comprovação anual da vacinação dos filhos suspende imediatamente o pagamento do benefício do salário-família.

Após regularização dos procedimentos obrigatórios o benefício voltará a ser pago pelo INSS.

Importante:

Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O atendimento nas agências da Previdência Social é, gratuito e não exige a presença de nenhum advogado.

Fonte: Site do Ministério da Previdência Social

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Família é tuuuuuudo de bom! 😛 

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