Direitos do Empregador. Decisões e Ordens Que o Empregado Não Pode Descumprir

Direitos do Empregador. Decisões e Ordens Que o Empregado Não Pode Descumprir

Empregado Deve Seguir as Ordens Sem Reclamar?

A relação de emprego é uma relação bilateral, não podemos nos esquecer disso.

Os direitos do empregador e do empregado  devem ser muito bem observados.

Estes direitos e deveres devem ser pactuados através de contrato formal.

Todos os pontos devem ser claros e objetivos e perseguirem um objetivo comum e comercial bem definidos.

Quando se fala em direitos e deveres na relação de trabalho não há que se pensar em diferenças entre empregados e patrões.

Lógico que há diferenças de comando, na autoridade, na autonomia e, portanto, nas decisões a serem tomadas.

Mas ambos devem cumprir com as obrigações assumidas contratualmente.

E aí não há hierarquia de poderes.

Porém, na relação de trabalho, existem situações em que os direitos do empregador devem ser respeitados pelo empregado sem questionamentos, ainda que possam ser combinados entre as partes.

Quais Itens Podem Definir os Direitos do Empregador

Por possuir o controle do negócio o empregador precisa tomar decisões em que o empregado simplesmente o segue, são elas:

Jornada Noturna de Trabalho

A troca de turno do trabalhador do noturno para o diurno, em qualquer tempo.

Por questões estratégicas, o empregador poderá proceder com a troca do horário de trabalho do empregado.

Nesse exemplo, poderá haver também a diminuição do salário pois não existirá mais a figura do adicional noturno.

Ao trabalhador não adianta acionar judicialmente contrariando os direitos do empregador e pleiteando a manutenção do seu turno.

Marcação de Ponto

Empresas com mais de 10 empregados registrados são obrigadas pela lei a exigirem a marcação do ponto de cada empregado.

Essa norma não é obrigatória para cargos de confiança.

Bem como, as empresas que possuem mais de 10 empregados, se quiserem eliminar o uso do cartão, poderão fazê-lo também.

Dá para perceber que nesse quesito o empregador somente só tem a obedecer.

Regulamento Interno da Empresa

A maioria das empresas, principalmente as grandes organizações, possuem suas próprias normas de conduta.

Estas normas costumam ser chamadas de regulamentos internos.

As empresas indicam suas missões, visões, normas para aquisição de produtos e serviços, o tratamento com clientes e fornecedores e condutas dos empregados.

Normalmente este documento é redigido pelo departamento jurídico com o apoio de todas as diretorias, passando a ser a bíblia da empresa.

Todas as normais legais, inclusive a Constituição Federal de 1988, proíbem quaisquer tipos de normas e regras que possam de alguma forma afetar a dignidade humana, seja física ou intelectual.

Fora isso, a empresa pode adotar as normas que melhor se adequem às suas características empresariais.

Políticas Internas da Empresa Devem Ser Respeitadas

Direitos do Empregador_Políticas Internas da Empresa

Políticas de Advertências e Suspensões do Empregado

Visa a manutenção da ordem e do respeito mútuo entre empregados e empregadores na relação de emprego e entre seus pares.

Situações como excesso de faltas injustificadas, brigas, atos de indisciplina ou insubordinação, embriaguez, etc, devem ser punidas.

Para evitar situações como estas a empresa poderá aplicar as sanções previamente comunicadas aos empregados quando da sua contratação.

Dispensa ou Demissão sem justa causa

As empresas têm a liberdade de aumentar ou reduzir o quadro de funcionários a qualquer tempo.

Excluindo, é claro, os casos de garantia de emprego por motivos de estabilidade legal.

Dessa forma, caso a empresa opte por desligar um empregado, poderá fazê-lo.

Mas deverá justificar os motivos da dispensa quando esta se der por justa causa.

Os motivos da dispensa sem justa causa não precisam ser explicados pelo empregador.

A dispensa a qualquer tempo não desobriga o empregador de cumprir com todas as suas obrigações legais da rescisão.

O limite está na atribuição do poder punitivo do empregador, porém, este não pode ultrapassar os limites da dignidade humana.

Estes limites estão suportados pelos Princípios Gerais do Direito, previstos na Constituição Federal de 1988, basicamente, no artigo 5º

Não há na CLT, um dispositivo claro que determine exatamente quais são as ordens que o empregado deve obedecer.

Mas para quem quiser se precaver e não abusar do poder, guarde o que diz o artigo 8º da CLT:

“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.

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