Empregada Doméstica. Como Ficou a Nova Lei do Trabalho Doméstico

Empregada Doméstica. Como Ficou a Nova Lei do Trabalho Doméstico

Orientações na Contratação de Empregados Domésticos

A nova lei, PEC das domésticas, LC nº 150 de junho de 2015 trata de assuntos importantes sobre a relação de trabalho entre empregados e patrões.

Você pode acompanhar todas as regras no site da receita federal nesse link.

Fique atento às mudanças para não ter que se justificar perante a Justiça do Trabalho.

A empregada que trabalhar na mesma residência, com o mesmo empregador, acima de 2 dias por semana, é empregada doméstica.

Ou seja, até 2 dias por semana trata-se de uma diarista, acima disso, empregada doméstica.

Diarista não precisa ter a carteira assinada, já a empregada doméstica sim.

Idade Mínima Para Contratação de Empregada Doméstica

A Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 3.597 12 de setembro de 2000, proibem a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico.

Caso esta prática seja confirmada, o empregador poderá ser punido pelo Ministério do Trabalho e terá que pagar altas multas.

Hora Extra dos Empregados Domésticos

A jornada de trabalho da empregada doméstica será de 8 horas diárias e 44 semanais, segundo a PEC das domésticas.

Esta jornada poderá ser reduzida para turnos de 12 x 36, mas deve ser formalizada junto ao sindicato.

A empregada doméstica tem direito ao recebimento de horas extras conforme estabelecido pelo sindicato da categoria.

O mínimo não poderá ser inferior a 50% em relação ao valor da hora normal, a nova lei faculta a aplicação do banco de horas.

Contrato de Trabalho com Prazo de Experiência

Empregada Doméstica Período de ExperiênciaO prazo máximo dos contratos de experiência das domésticas não será superior a 90 dias.

Este contrato poderá iniciar-se com 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias, assim como os contratos de outras atividades.

E assim como nos demais tipos de serviço, a empregada deve ser registrada desde o primeiro dia de trabalho.

Mesmo durante o período de experiência.

Possibilidade de Dividir as Férias

O período das férias da empregada doméstica pode ser fracionado em no máximo 2 períodos.

Lembrando que pelo menos um dos períodos deverá ter no mínimo 14 dias corridos.

Assim como para os demais trabalhadores urbanos, quem define a data e o período das férias do empregador é o empregador.

Portanto, a empregada doméstica deverá tirar as férias quando melhor atender os interesses do empregador, inclusive em relação à divisão.

Mas nada impede de um comum acordo, afinal a relação deve ser a mais amigável possível.

Desconto de Materiais de Uso Pessoal e Almoço da Empregada.

Não, o empregador não deve e não pode descontar nada da empregada doméstica.

Não pode descontar alimentação, materiais de higiene ou vestuário e nem moradia da empregada doméstica.

Está gostando do tema? Assista ao vídeo resumo para você compartilhar com seus amigos (tempo desse vídeo= 1 minuto e 50 segundos).

Continuando…

Encargos Trabalhistas na Contratação da Empregada Doméstica

O empregador deverá descontar do salário da empregada doméstica:

  • 8% a título de INSS;
  • até 6% a título de vale transporte;
  • até 20% (vinte por cento) do salário da domésticas referentes aos planos de assistência médica e odontológica, de seguro e de previdência privada (aceitos por escrito pela empregada doméstica).

Integridade Física e Moral entre Empregadas e Patrões

Válido para ambos os lados, tanto empregador quanto empregada.

Tanto empregados quanto empregadores devem zelar pela integridade física e moral da outra parte.

Isso é válido em qualquer relação de emprego e na vida social também.

De qualquer forma, caso a empregada doméstica cometa quaisquer tipos de agressões contra idosos, crianças, enfermos ou qualquer outra pessoa sob seus cuidados, poderá ser demitida por justa causa.

Cartão de Ponto para Empregados Domésticos

Empregada Doméstica Jornada de TrabalhoApós a edição da nova lei, o registro do ponto indicando a jornada de trabalho passou a ser obrigatório.

É importante que sejam registrados todos os horários realizados pelo empregado.

Inclusive as horas extras, faltas e horários de almoço, diariamente.

Saiba que alguns patrões adotam a prática do horário britânico.

São aqueles horários em que a empregada marca que entrou e saiu todos os dias no mesmo horário.

Ou seja, todos os dias iguaizinhos, entrou e saiu as 8h00 – 12h00 e 13h00 – 18h00. Isso não pode.

Ninguém consegue ser tão pontual assim, a Justiça do Trabalho não aceita esse tipo de informação nos cartões de ponto.

Os cartões de ponto devem ser apontados única e exclusivamente pelos próprios empregados domésticos.

E aí, ficou com alguma dúvida?

Tem alguma sugestão?

Deixa aqui seus comentários, vamos nos falando.

Renda Extra com Seu Negócio Online.

Pegue seu Ebook Grátis e saiba como.

Cadastre-se aqui ao lado.

Fique tranquilo. 100% livre de spam.

Para enviar seu comentário, preencha os campos abaixo:

Deixe uma resposta

*

Seja o primeiro a comentar!