Faltas Justificadas ou Admissíveis. Conheça Seus Direitos.

Faltas Justificadas ou Admissíveis. Conheça Seus Direitos.

Ausências do Empregado Sem Penalizações

Faltas Justificadas ou Admissíveis são hipóteses em que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina como sendo ausências permitidas ao empregado sem prejuízo de seu salário.

A empresa que realizar descontos ou obrigar o empregado a compensar as horas em razão destas faltas comete infração legal.

Em contrapartida, o empregado deve ter ciência de que as faltas justificadas impõe a ele a comprovação com documentação formal.

Até fevereiro de 2016, no artigo 473 da CLT havia previsão de 9 (nove) casos em que o empregado poderia se ausentar do trabalho sem redução de salário.

Alterações na Legislação Trabalhista

Desde o dia 08 de março de 2016 a nova lei inseriu mais duas situações que permite ao empregado se ausentar  sem penalização.

A lei 13.257/16 em seu artigo 37, adicionou estas duas novas hipóteses ao artigo 473 da CLT elevando para onze incisos, e diz que:

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Ainda poucos trabalhadores e empresas estão cientes destas alterações que vieram para contribuir com desenvolvimento sócio-familiar.

Podemos dizer que são avanços importantes na vida do empregado-cidadão e com certeza tem impacto relevante na criação dos filhos.

Rol das Hipóteses de Faltas Justificadas ou Admissíveis

Veja as hipóteses previstas anteriormente no artigo 473 da CLT com garantia do recebimento do salário integral pelo empregado.

Faltas Justificadas ou AdmissíveisO bom senso diz que pode dar uma ligadinha para avisar

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (* veja observações ao final deste texto);

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

Inclusão de Mais dois Itens de Admissibilidade

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI –por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

(*) Observações ao item III das hipóteses de faltas justificáveis.

  1. O item III do artigo 473 da CLT que trata da licença pelo nascimento de filho não é de um dia, mas sim, de 5 (cinco) dias de acordo com a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
  1. Para empregados de empresa cidadã a licença paternidade será de 20 dias, a partir de janeiro/2017.

Empresas e empregados atentos garantem relação de emprego mais saudável.

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