Licença-Paternidade e Maternidade Direitos Quase Iguais. Dias em Casa

Licença-Paternidade e Maternidade Direitos Quase Iguais. Dias em Casa

Igualdade de Gênero na Essência da Palavra na CLT.

Há muito tempo, nós mulheres, já temos garantido o direito à licença-maternidade, muito bem-vinda, por sinal.

As mulheres e bebês necessitam desse tempo juntos para consolidar e humanizar a relação.

Esse convívio será de grande valia no futuro. Os laços de família já começam alicerçados deste os primeiros momentos de vida.

E como merecedores de tão grandioso momento, temos os papais.

Estes homens trabalhadores já há muito tempo contribuem para a solidez da instituição familiar.

E como contrapartida o Governo Federal também instituiu a licença-paternidade, muito justo.

Porém, essa modalidade de afastamento temporário gera muitas dúvidas nos novos papais.

Como Faço a Contagem dos Dias na Licença-Paternidade

Essa é uma das grandes dúvidas das áreas de recursos humanos e também dos trabalhadores em geral.

Para servidores públicos estatutários, a licença-paternidade foi ampliada de 5 para 20 dias corridos desde o dia 04 de maio, conforme Decreto nº 8.737/2016.

Já as empresas privadas se obrigam a conceder os 20 dias corridos de licença-paternidade desde o dia 8 de março/16.

O pedido de prorrogação será concedido ao trabalhador, desde que peça o benefício em até dois dias úteis após o nascimento do filho.

A igualdade da CLT também estende o benefício dos 20 dias aos pais adotivos de crianças até 12 anos completos.

Vedações dos 15 Dias a Mais de Licença-Paternidade

Licença Paternidade Vedação dos 15 Dias a Mais

Nem todas as empresas estão obrigadas a conceder a extensão do prazo da licença.

Somente as empresas que fazem parte do PCE (Programa Empresa Cidadã), podem conceder os 15 dias adicionais aos papais.

Este programa foi instituído durante o governo Dilma Rousseff em 2010.

O pedido de adesão será deito exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.

Ah…lembrando que este programa também ampliou a licença-maternidade de 4 para até 6 meses.

Muitas empresas aderiram ao programa pois podem com isso, utilizar os benefícios fiscais, como exemplo, dedução de impostos federais.

Importante: durante o período da licença-paternidade ou maternidade o (a) trabalhador (a) não poderá exercer nenhum outro tipo de atividade.

Em caso de descumprimento, os empregados perderão o direito à prorrogação de licença.

Por ser um período concedido a título de benefício tanto para os empregados quanto para as empresas, os valores de salários não poderão sofrer nenhum tipo de redução.

Legislação que Trata da Licença-Paternidade

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), estabeleceu a lei da licença-paternidade no §1º do artigo 10:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014) §º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Licença Paternidade Dispositivo Legal

Para o cálculo dos dias segue-se a mesma regra dos prazos legais, ou seja, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final.

A artigo 38 da Lei 13.257 de 2016, dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.770/2008 e estabelece o acréscimo dos 15 dias a mais para a licença-paternidade e aumenta em mais 2 meses a licença-maternidade:

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”...

Reforçando, os acréscimos previstos na lei das empresas cidadãs são válidos apenas às empresas que aderiram ao programa.

E aí, ficou com alguma dúvida?

Tem alguma sugestão?

Deixa aqui seus comentários, vamos nos falando.

 

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