Receber Seguro-Desemprego Com Carteira Assinada

Receber Seguro-Desemprego Com Carteira Assinada

Seguro-Desemprego x Novo Emprego

Todos sabemos que o nível de desemprego cresceu absurdamente no país nos últimos 2 (dois) anos.

Pesquisas mostram que o número real de desempregados gira em torno de 22 milhões, dados de Out/16.

Consequentemente aumentou a quantidade de desempregados que contam com o auxílio do seguro-desemprego.

A recolocação também se tornou algo muito concorrido.

Em razão disso, um evento interessante tornou-se comum.

Na verdade, levantou-se o pano de fundo de algo bem conhecido pelos desempregados.

Muitas pessoas, mas muitas mesmo, estão evitando que suas carteiras sejam assinadas para que possam receber seguro-desemprego.

É isso mesmo, algumas pessoas conseguem a tão sonhada recolocação.

Porém, por medo ou qualquer outra coisa, optam por não serem registradas no novo emprego.

E essa opção tem um único motivo. Não querem deixar de receber o benefício.

Seria até justo entender o motivo. Considerando o fato de que a recolocação está cada vez mais difícil.

E na esperança de tentar garantir algum crédito em suas contas bancárias, os desempregados adotam medidas extremas e totalmente ilegais.

Receber Seguro-Desemprego e Segurar a Assinatura na Carteira de Trabalho

Receber Seguro-Desemprego Com Carteira Assinada

Algumas práticas não tão bem-intencionadas são descobertas pelos fiscais do (MTE) Ministério do Trabalho e Empregado.

Se o cidadão que está trabalhando receber seguro-desemprego pela demissão no emprego anterior cometerá ato fraudulento.

No momento da recolocação eles “combinam” com as empresas para não terem suas respectivas CTPS registradas.

O artigo 29 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que a empresa deve proceder ao registro do empregado no prazo de 48 horas.

Não é prerrogativa do empregador e tão pouco do empregado definirem a data do registro em carteira.

Independentemente de haver acordo entre as partes a prorrogação desta obrigação no início da relação de emprego, é fraude.

Os fiscais do trabalho podem autuar a empresa, podendo condená-la a pagar multas administrativas bem altas.

Uma das condições para ex-empregados receberem o seguro-desemprego é justamente comprovarem que não possuem outro emprego.

Como se Comporta a Justiça do Trabalho Nesses Casos?

Além da obrigatoriedade do empregador pagar as multas cabíveis, ainda há outra implicação mais cara ainda.

Caso o empregado que concordou com o período sem registro acione a Justiça do Trabalho, de certo ganhará a causa.

Para todo o período que o empregado trabalhou sem registro serão devidos os encargos trabalhistas e rescisórios.

O empregado terá direito ao FGTS, INSS, 13º, Férias, eventuais Horas Extras, etc, relativos ao período trabalhado.

Ou seja, quem ganha com esse tipo de prática?

Somente o governo, pois, receberá as multas devidas e os encargos sobre todo o período trabalhado, com e sem registro.

O empregador pagará as multas e todos os encargos atrasados.

E o empregado, terá que devolver todos os valores se receber seguro-desemprego em períodos indevidos.

E aí, ficou com alguma dúvida?

Tem alguma sugestão?

Deixa aqui seus comentários, vamos nos falando.

 

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