Liberação do Saldo das Contas Inativas do FGTS e Mudanças na Lei Trabalhista – O Chamado “Pacote Natalino” do Governo Federal

Liberação do Saldo das Contas Inativas do FGTS e Mudanças na Lei Trabalhista – O Chamado “Pacote Natalino” do Governo Federal

Principais Mudanças na Lei Trabalhista e no FGTS Inativo

Todos estão chamando de “pacote natalino” as alterações que o presidente Michel Temer apresentou no final do ano de 2016.

Contém alterações de cunho emergencial para estancar a crise econômica que atinge milhões de brasileiros.

O governo pretende dar uma nova roupagem na legislação trabalhista vigente desde 1943 pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A intenção é dar mais flexibilidade às negociações entre patrões e empregados.

E para quem possui saldo das contas inativas do FGTS essas mudanças já podem ser aproveitas a partir de março/2017.

Já na legislação trabalhista ainda há muito que se discutir.

Vejamos o que já mudou e o que ainda está em discussão.

Medidas Anunciadas e Já Definidas que Estão em Vigor

  1. Liberação do Saldo do FGTS Inativo para Milhões de Desempregados

Contas Inativas do FGTS_Milhares de Desempregados

A grande crise econômica que o país atravessa fez com que o Governo Federal adotasse medidas para “ajudar” os brasileiros a tomar um fôlego em 2017.

Para isso autorizou a movimentação do saldo das contas inativas do FGTS para o trabalhador demitido por justa causa ou que pediu demissão até 31 de dezembro de 2015, pode sacar o saldo remanescente na conta.

Estes valores estarão liberados a partir de março/2017 e poderá dar um fôlego nos bolsos de milhares de desempregados.

A intenção do Governo é fazer com que os mais de 40 bilhões que estão parados nessas contas contribuam para que o comércio e a indústria voltem a gerar receita.

Hoje (14 de fevereiro de 2017) o governo federal apresentou calendário para saque do saldo das contas inativas do FGTS.

Antes o saldo do FGTS somente poderia ser liberado em alguns poucos casos:

  • Aposentadoria ou pensões;
  • Quando for acometido por desastres naturais;
  • Em caso de falecimento;
  • Financiamento de casa própria;
  • Doenças em estado terminal;
  • Doenças graves como Câncer, AIDS, entre outros;
  • Permanência por três anos sem conseguir emprego com registro em carteira.

Mas agora, pela decisão do governo federal, foi incluída a uma nova regra:

Quem foi demitido por justa causa ou pediu demissão até 31 de dezembro de 2015 poderá receber o saldo bloqueado.

Não tem direito à liberação o empregado que pediu demissão ou foi demitido por justa causa, a partir de 2016.

Regras para Liberação dos Valores Bloqueados do FGTS

Para organizar o fluxo das liberações foram estabelecidas algumas regras, que são:

  1. a liberação dos valores será realizada de acordo com o calendário preestabelecido e em lotes;
  2. as datas serão definidas de acordo com a data de aniversário do trabalhador;
  3. para quem possui conta na Caixa Econômica Federal a transferência dos valores será automática;
  4. valores até R$ 1.500,00 poderão ser sacados a partir da data de liberação.

Não há nenhum tipo de contrapartida para a utilização desse valor, ou seja, o trabalhador poderá utilizá-lo como quiser.

Muitos já dizem que pretendem quitar dívidas do cartão de crédito, reformar a casa, comprar veículo, enfim.

De acordo com o calendário (veja no final desse post), o dinheiro começará a ser liberado em março/2017.

Vale ressaltar que, as alterações no FGTS não atingem os valores retidos de quem está trabalhando atualmente.

Isso significa que não se aplicam aos valores de contas ativas do FGTS.

Alterações Anunciadas na Lei Trabalhista que Ainda Estão Sendo Discutidas

Contas Inativas do FGTS_Equilíbrio das Contas

O governo federal acredita que as negociações entre empresa e empregado podem ter força de lei.

Ou seja, o governo entende que as regras estabelecidas pelas partes valem mais que o estabelecido na CLT.

Algumas centrais sindicais apoiam o projeto que ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

De acordo com eles, estas medidas “possibilitam” acordos mais justos entre patrão e empregado.

Cabe a quem trabalha de fato saber se é exatamente assim que a coisa acontece.

Para isso, o governo definiu algumas situações que, se aprovadas, poderão ser discutidas pelo empregado e patrão sem que tenham a intervenção do estado.

  1. Direitos Trabalhistas

  • definição da jornada de trabalho, com limite máximo de 12 horas por dia desde que não ultrapasse as 44 horas semanais e 220 horas mensais;
  • contrato de trabalho temporário pode ser assinado pelo prazo de 120 dias podendo ser prorrogado por mais 120 dias;
  • a jornada parcial será dividida em: 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas semanais com até 6 horas extras e as férias passam a ser de 30 dias;
  • multa de R$ 6 mil para o empregador que não efetuar o registro em carteira do trabalhador;
  • multa de R$ 1 mil para as micro e pequenas empresas que não registrarem seus empregados;
  • O PSE (Programa de Seguro-Emprego) poderá ser renovado e permitirá redução de 30% da jornada e do salário. O governo federal será responsável pela reposição de metade do valor devido;
  • remuneração por produtividade;
  • trabalho remoto (fora do estabelecimento), o que ficar definido por acordo ou convecção coletiva poderá ter força de lei;
  • banco de horas;
  • intervalo de almoço, respeitando limite mínimo de 30 minutos;
  • acordos ou convenções coletivas se incorporam aos contratos individuais e só podem ser modificadas por negociação entre sindicatos dos patrões e empregados;
  • horas em itinerário, os intervalos entre casa-trabalho-casa poderão ser negociados pelos sindicados e eventualmente poderão ser pagas ao empregado;
  • regras sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR);
  • parcelamento das férias em até três vezes, sendo que, um dos períodos deve obrigatoriamente ser composto por pelo menos semanas seguidas;
  • eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados, que terá validade de dois anos e estabilidade de até seis meses após o fim do mandato.

As normas de saúde e de segurança, não poderão ser flexibilizadas, de acordo com o projeto.

Calendário para Liberação do Saldo das Contas Inativas do FGTS

Os aniversariantes dos meses de janeiro e fevereiro já poderão receber o dinheiro a partir do dia 10 de março de 2017.

Seguem as demais datas:

ANIVERSÁRIO EM: PODE SACAR A PARTIR DE:
Janeiro  10 de março
Fevereiro  10 de março
Março  10 de abril
Abril  10 de abril
Maio  10 de abril
Junho  12 de maio
Julho  12 de maio
Agosto  12 de maio
Setembro  16 de junho
Outubro  16 de junho
Novembro  16 de junho
Dezembro  14 de julho

Conclusão

O Governo Federal, afirma que não tem objetivo de retirar direitos de trabalhadores, mas é importante todos ficarmos bastante atentos.

De fato, a legislação que rege a legislação trabalhista tem mais de 70 anos, é de 1943 e precisa ser revista sim.

Porém, precisamos ficar atentos às alterações que não incluem os principais interessados na discussão.

Os principais interessados são os empregadores e os empregados.

Maiores informações sobre o saque do FGTS pode ser verificada no do portal oficial do governo federal.

Então, fique atento às mudanças.

Elas podem ser de seu interesse ou de um amigo seu.

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