Terceirização de mão de obra dúvidas dos trabalhadores. O que muda?

Terceirização de mão de obra dúvidas dos trabalhadores. O que muda?

Terceirização de mão de obra aumenta o medo do desemprego e da crise.

Breve Resumo da Terceirização de Mão de Obra de acordo com a Lei nº 13.429/2017.

As alterações na forma como as empresas passam a contratar os empregados devem ser muito bem analisadas.

Vale dizer que esta nova lei é de interesse nacional, e traz mudanças de conceitos e procedimentos nas contratações de mão de obra.

Tanto os trabalhadores, quanto empresários, políticos e entidades sindicais se interessam cada um com seus motivos específicos.

Basicamente haverá transferência de responsabilidades pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.

A lei dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e das relações de trabalho deles decorrentes.

De acordo com o artigo 19-B dessa lei, não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo estas sob as regras da Lei Especial destas atividades e subsidiariamente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Será aplicada às empresas privadas e não serão extensivas aos contratos da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Significado de  Terceirização de Mão de Obra

Terceirização, em português brasileiro, ou Outsourcing, em inglês, é a organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração para as empresas. 

De acordo com a pesquisa, a terceirização surgiu na Segunda Guerra Mundial, quando empresas americanas precisavam concentrar-se na produção de armamentos, de modo a atender a demanda existente. 

Com este intuito, passaram a focar na atividade principal e delegaram as atividades secundárias a empresas prestadoras de serviço, como parte de melhoria do processo e técnica de gestão administrativa. 

No Brasil, o processo foi tomando forma, a partir de 1980, de forma mais tímida, porém, constante e crescente e em 1990, se expandiu. 

Copiou-se muito o processo internacional com a vinda das primeiras empresas de grande porte e multinacionais”.

Assista ao vídeo com as principais alterações efetuadas pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017.

Continuando…

Na construção civil, é comum que as empresas tratem o termo terceirização de mão de obra como: subcontratação.

Isto se dá porque normalmente há um contrato pai (ou mãe), com uma grande construtora.

Esta contrata outras tantas menores para executar atividades diferentes da construção propriamente dita.

Por isso, o nome subcontratação, está abaixo da contratação principal, porém, é tão importante quanto.

A principal característica da terceirização é a redução dos custos da contratação, tanto com a mão de obra quanto com aquisição de materiais e equipamentos.

A ideia da terceirização é genuína, e talvez até, louvável.

Tem-se que terceirizando os serviços, além da redução considerável do custo da mão de obra, abrem-se portas para a disseminação de empregos.

Terceirização de Mão de Obra e Controle da Fiscalização

Infelizmente, estamos falando de transferência de responsabilidades.

Não precisamos mais fazer pesquisas, está tudo aí às claras, vemos como o nosso sistema de fiscalização é frágil.

A deficiência esbarra-se na falta de mão de obra para fiscalizar e no desvio de condutas de muitos envolvidos.

Tanto de empresas, quanto fiscais, e até trabalhadores que deixam de cumprir as regras do contrato e da legislação em benefício próprio.

Nesse amontoado encontramos até representantes sindicais e políticos que não seguem as regras do jogo em prol do bem comum.

Vantagens da Terceirização de Mão de Obra

Vê-se muito a prática da terceirização na construção civil, em empresas de limpeza e segurança, mas não é restrito a elas.

De acordo com os responsáveis pelo planejamento econômico-financeiro e tributário a terceirização:

  • reduz despesas;
  • descentraliza atividades e processos;
  • eleva o grau de execução das atividades;
  • reduzir os custos de mão de obra;
  • pode eliminar gastos estruturais com pessoas e equipamentos;
  • reduz a necessidade de gastos com gestão de pessoas;
  • aumenta a competitividade entre empresas;
  • garante a especialização de profissionais;
  • aumenta a qualidade, eficiência, produtividade e competitividade.

Desvantagens da Terceirização de Mão de Obra

A alegação das empresas para que se autorize a terceirização, seja para atividade-meio ou atividade-fim é a alegação de redução de custos.

Mas no meio do caminho, o que vemos é a degradação do ser humano.

A responsabilidade da contratante continua subsidiária, portanto, isso é ruim.

O trabalhador terá que acionar legalmente, primeiro o seu empregador, a empresa terceirizada.

Somente se esta não cumprir com suas obrigações definidas pela justiça do trabalho e que o empregado poderá acionar a empresa contratante dos serviços.

Infelizmente, empresas acabam transferindo para terceiros as responsabilidades de seus projetos.

A lei anterior que tratava da terceirização era a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e  proibia o desvio de responsabilidades sobre a atividade-fim da contratante.

Agora mudou….

A nova lei da terceirização, autoriza a terceirização da atividade-meio e da atividade-fim, inclusive.

Ou seja, uma empresa que tem como atividade principal os serviços de limpeza, vai poder contratar outra empresa para fazer este mesmo serviço.

Outro exemplo, uma empresa que tem como atividade a construção de viadutos, vai poder contratar outra para construir os viadutos para o seu cliente.

Por isso, a terceirização nesse sentido pode perder:

  • na eficácia dos serviços prestados;
  • nos conhecimentos básicos dos empregados envolvidos;
  • com a credibilidade por parte dos contratantes;
  • com contratos contraditórios, confusos, e obscuros;
  • no interesse em apresentar o melhor ao cliente;
  • com a impessoalidade e irresponsabilidade dos empregados terceirizados;
  • com a falta de controle das atividades terceirizadas;
  • pelo descumprimento das obrigações trabalhistas;
  • com utilização de materiais abaixo da qualidade necessária;
  • na dependência do prestador dos serviços para tomada de decisões;
  • com alta rotatividade da mão de obra contratada;
  • e despreocupação com questões de saúde e de segurança do trabalho.

Poderíamos ficar aqui elencando muitas desvantagens na terceirização da mão de obra.

Mas você percebe o que há de comum em todos os itens?

O desvio de conduta pessoal dos envolvidos e não a deficiência da lei.

Terceirização de Mão de Obra_Fiscalização contra Corrupção

Ou seja, não é a terceirização em si o problema. Mas a crença de que a má conduta, o crime, o desrespeito são, “normais”.

E não são, não mesmo. Uma boa fiscalização tanto pelos empregados quanto pelas empresas pode resolver isso.

Trabalhos Temporários com a Nova Lei

Os trabalhos temporários previstos na Lei 6.019/1974 não podem ultrapassar os 180 dias com uma única prorrogação de mais 90 dias.

A remuneração deve ser a mesma de empregados da contratante na mesma função.

A jornada máxima diária ficou estabelecida em 08 (oito) horas.

Excepcionalmente quanto houver a necessidade de realização de jornada extraordinária, esta não poderá exceder as 02 (duas) horas a mais.

Sobre este excedente haverá um acréscimo de 20% sobre o salário do empregado.

Como o tema é bastante intenso e controverso, compartilhe com seus amigos, é importante que todo trabalhador fiscalize e garanta lisura nos procedimentos legais para garantia de direitos trabalhistas.

Assista e comente aqui.

Vamos ficar de olho nas novas regras.

Quanto mais pessoas participarem mais chances de garantirmos os nossos direitos.

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